Superar o momento em que parte da sociedade tem criticado muito o serviço público, tendo “demonizado” até mesmo os que atuam para fazer um bom serviço, e também preencher o vácuo deixado por parte dos gestores, na crise chamada de “apagão das canetas”. Estes certamente são os grandes desafios da advocacia para os próximos anos, na visão da Procuradora do Estado Maria Fernanda Carli de Freitas Müller. 

“Se faz necessário um trabalho proativo da advocacia pública, de modo a conferir não apenas segurança, mas também a viabilizar e garantir o sucesso das políticas públicas, redobrando a sua credibilidade perante a sociedade, sempre com o registro de que o advogado público exerce função essencial de Estado e não de governos”, afirma. 

Há 15 anos na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), Maria Fernanda conta à Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), sua história na instituição e, além de lembrar dos desafios da advocacia pública, também comenta sobre as transformações no trabalho de Procurador do Estado neste período. 

Confira a entrevista:

Conte-nos sua história na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul?

Ingressei na carreira de Procuradora do Estado em junho de 2007, quando fui aprovada no X Concurso Público de Provas e Títulos. Eu tinha 25 anos e praticamente nenhuma experiência prática, comparada aos demais candidatos com currículo bem mais atrativo na época, salvo um ano e meio lotada como assessora de juiz e, depois, como analista técnico-jurídico em Licitações e Contratos do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). 
Minha primeira lotação foi em Ponta Porã/MS, lá ficando por quase um ano. À época, fazíamos viagens constantes paras as comarcas do interior abrangidas pela Regional para participar de audiências e fazer a carga de todos os autos, que estavam com vistas para PGE/MS. O porta malas do carro voltava sempre abarrotado de processos físicos. 

De lá para cá, o que mudou na atuação do Procurador do Estado, e também na advocacia pública? 

Passados mais de 15 anos desde o meu ingresso, as mudanças foram significantes, a começar, pela principal, na minha ótica: a automação do Poder Judiciário e a migração dos processos para o meio digital. Elas trouxeram maior efetividade e ganho de tempo no exercício da advocacia pública. Com isso, acabaram as incontáveis viagens feitas pelas comarcas do interior para transportar processos físicos, horas e horas perdidas com fotocópia de documentos para instrução de defesas processuais do Estado em processos de massa, leituras das publicações dos diários de justiça impressos e as visitas diárias ao fórum para protocolo de peças. 
Vale apontar que a PGE/MS se adaptou à transformação digital, modernizando-se por meio da melhoria de sua estrutura física, sendo que, com a maior celeridade na tramitação dos processos, também se fez indispensável o aumento de cargos de Procurador do Estado e a criação de quadro próprio de pessoal de apoio, mediante sucessivas aberturas de concursos públicos e processos seletivos de assessores e também, recentemente, de estagiários. Em razão da atual tecnologia disponível, não há mais necessidade de lotação de Procuradores do Estado no interior e as audiências são, em sua grande maioria, realizadas por videoconferência. Cito, ainda, nos últimos anos, o incremento na oferta de cursos de capacitação para aquisição de maior repertório técnico e de novas habilidades, também sob o enfoque de relacionamento no ambiente de trabalho, de liderança, entre outras.

Atualmente está em qual procuradoria e junto a qual setor da administração pública? 

Após permanecer aproximadamente 10 anos no consultivo, eu me encontro lotada na Procuradoria Judicial, que atua no contencioso residual de demandas, que não sejam de competência das demais Procuradorias Especializadas, sendo uma das matérias de maior destaque a responsabilidade civil do Estado.

Quais os maiores desafios? E para o futuro, quais os grandes desafios do advogado público? 

Atualmente, o desafio presente consiste na PGE/MS se apropriar completamente e com exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, sempre em vigilância ao princípio da unicidade. Vivemos hoje também uma crise evidenciada pela demonização do funcionalismo público e também pelo chamado “apagão das canetas” pelos gestores públicos, de forma que se faz necessário um trabalho proativo da advocacia pública, de modo a conferir não apenas segurança, mas também a viabilizar e garantir o sucesso das políticas públicas, redobrando a sua credibilidade perante a sociedade, sempre com o registro de que o advogado público exerce função essencial de Estado e não de governos.
Penso que, a longo prazo, um dos maiores desafios da advocacia pública seja o desenvolvimento de novas habilidades, especialmente relacionadas à inteligência emocional, à resiliência e à capacidade de constante adaptação e reinvenção de funções frente à volatilidade do mercado de trabalho e ao aprimoramento da inteligência artificial. Permanecer relevante, performar melhor que algoritmos e usar as novas tecnologias a nosso favor.